Direito Tributário

Imposto de Renda sobre herança: decisão do STF e seus efeitos

Como a Nova Tributação Afeta o Planejamento Patrimonial e Sucessório A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência do Imposto de Renda (IR) em ganhos de capital de imóveis transferidos por herança ou doação trouxe novos contornos ao debate jurídico e tem impactos significativos no planejamento patrimonial e sucessório. O STF validou […]

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Impactos da Reforma Tributária na Formalização de Holdings: O Que Esperar?

Entenda os Desafios e Oportunidades da Nova Legislação para Empresas e Holdings A recente aprovação da reforma tributária no Congresso Nacional trouxe à tona uma série de mudanças significativas que impactarão diretamente a vida dos empresários brasileiros, especialmente aqueles que possuem holdings. Com a introdução do novo sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), a

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Simples Nacional: O Regime Tributário Simplificado para Micro e Pequenas Empresas

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado desenvolvido para atender às necessidades das micro e pequenas empresas (MPEs) no Brasil. Este sistema foi implementado com o objetivo de simplificar o pagamento de impostos e reduzir a carga administrativa e fiscal sobre os empresários. Funcionamento do Simples Nacional: No âmbito do Simples Nacional, os tributos

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Refis 2024: Regularize suas Finanças com o Programa de Renegociação da Receita Federal

A Receita Federal apresentou em janeiro de 2024, uma oportunidade única para os contribuintes regularizarem suas finanças. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) permite a quitação de débitos sem a incidência de multas e juros, proporcionando alívio financeiro tanto para pessoas físicas quanto para empresas. Quem Pode Participar? O Refis é aberto a contribuintes que

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