Direito Tributário

PGDAU 11/2025 oferece transações com condições especiais para pessoas físicas, empresas e instituições até setembro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma nova oportunidade para a regularização de dívidas com a União. Por meio do Edital PGDAU N° 11/2025, publicado neste mês, contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa poderão negociar valores de até

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é uma taxa essencial no processo de compra e venda de imóveis, mas a forma como ele deve ser calculado tem gerado diversas discussões. Uma decisão recente da Justiça de São Paulo reafirma um entendimento importante: o ITBI deve ser calculado com base no valor real

O que é DIFAL e por que ele foi excluído da base do PIS e da COFINS?O DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) é utilizado para equilibrar a arrecadação entre estados nas operações interestaduais. Contudo, ele não representa receita efetiva das empresas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o DIFAL deve ser excluído

Como a Nova Tributação Afeta o Planejamento Patrimonial e Sucessório A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência do Imposto de Renda (IR) em ganhos de capital de imóveis transferidos por herança ou doação trouxe novos contornos ao debate jurídico e tem impactos significativos no planejamento patrimonial e sucessório. O STF validou

Entenda os Desafios e Oportunidades da Nova Legislação para Empresas e Holdings A recente aprovação da reforma tributária no Congresso Nacional trouxe à tona uma série de mudanças significativas que impactarão diretamente a vida dos empresários brasileiros, especialmente aqueles que possuem holdings. Com a introdução do novo sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), a

A Receita Federal apresentou em janeiro de 2024, uma oportunidade única para os contribuintes regularizarem suas finanças. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) permite a quitação de débitos sem a incidência de multas e juros, proporcionando alívio financeiro tanto para pessoas físicas quanto para empresas. Quem Pode Participar? O Refis é aberto a contribuintes que