Refis Acre 2026: até 95% de desconto em débitos de ICMS até 30 de março
Direito Tributário · Refis Acre 2026 · Prazo 30 de Março
O governo do Acre prorrogou o Refis até 30 de março de 2026 por meio do Decreto 11.808. Empresas, MEIs, produtores rurais e pessoas físicas com débitos de ICMS junto à Sefaz têm até essa data para aderir.
O Refis Acre 2026 encerra as adesões em 30 de março. O Programa de Recuperação Fiscal do governo do Estado, regulamentado pelo Decreto 11.808, permite que contribuintes com débitos de ICMS junto à Sefaz regularizem sua situação com descontos que chegam a 95% sobre multas e juros.
Quem pode aderir ao Refis Acre 2026
O programa abrange empresas de qualquer porte, incluindo optantes pelo Simples Nacional, microempreendedores individuais (MEIs), produtores rurais e pessoas físicas com débitos tributários junto ao fisco estadual.
Os débitos elegíveis incluem dívidas de ICMS vencidas, tanto as ainda em fase administrativa quanto as já inscritas em dívida ativa e as que estão em discussão judicial. Mesmo quem tem processo em andamento na Justiça pode regularizar a situação, desde que formalize a adesão até 30 de março.
Descontos do Refis Acre 2026 por forma de pagamento
Os benefícios variam conforme o número de parcelas. Quanto menor o prazo, maior o desconto sobre multas e juros.
| Forma de pagamento | Desconto em multas e juros |
|---|---|
| Parcela única (à vista) | 95% |
| Em até 12 parcelas | 85% |
| Em até 24 parcelas | 80% |
| Em até 36 parcelas | 75% |
| Em até 60 parcelas | 70% |
| Em até 84 parcelas | 70% |
Parcela mínima: R$ 300,00. Os descontos incidem sobre multas punitivas, multas moratórias e juros de mora acumulados.
Onde fazer a adesão ao Refis Acre 2026
Para dívidas ainda não inscritas em dívida ativa, a adesão é feita na Sefaz, na OCA em Rio Branco ou nas agências no interior do estado.
Para débitos já inscritos em dívida ativa, o contribuinte deve procurar a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), na sede em Rio Branco ou no guichê da PGE na OCA. As agências da Sefaz no interior também atendem esses casos.
Atenção para quem tem processo judicial vinculado ao débito
A adesão ao Refis Acre 2026 geralmente implica reconhecimento da dívida e desistência de ações ou recursos administrativos e judiciais em curso relacionados ao débito renegociado. Antes de aderir em casos com processo ativo, vale avaliar as chances de êxito na ação frente ao benefício do desconto oferecido.
Prazo do Refis Acre 2026 não deve ser ignorado
O programa já foi prorrogado uma vez. Quem perder o prazo de 30 de março volta a ser alvo das medidas normais de cobrança: execução fiscal, bloqueio de bens, protesto em cartório e inscrição no Cadin estadual. Para quem tem débito inscrito em dívida ativa, aderir agora é a saída mais econômica.
Em resumo
O Refis Acre 2026 oferece condições concretas para encerrar pendências de ICMS com economia expressiva. Com prazo até 30 de março e descontos de até 95%, a decisão precisa ser tomada nos próximos dias.
Este artigo tem caráter informativo. Cada situação fiscal é diferente e pode exigir análise específica antes da adesão.
