A recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em permitir que inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais sejam realizados diretamente em cartório, mesmo em casos que envolvem herdeiros menores de 18 anos ou incapazes, marca um importante avanço na simplificação de processos legais. Essa medida, aprovada em 20 de agosto, oferece uma alternativa mais ágil e menos burocrática para os cidadãos resolverem questões patrimoniais e familiares, aliviando a sobrecarga de processos junto ao Poder Judiciário.
Agilidade Processual: Uma Necessidade Urgente
A principal vantagem desse novo procedimento é a celeridade processual. Com a eliminação da necessidade de homologação judicial, inventários e divórcios podem ser concluídos de forma muito mais eficiente, economizando tempo e recursos. Essa agilidade é crucial em um país onde o Judiciário lida com mais de 80 milhões de processos em tramitação, como ocorre no Brasil. Além disso, a resolução dessas questões em cartório cria um ambiente menos formal e mais acessível, facilitando o consenso entre as partes envolvidas.
Proteção dos Direitos dos Menores e Incapazes
Importante destacar que, nos casos que envolvem menores de 18 anos ou incapazes, os cartórios devem remeter a escritura pública de inventário ao Ministério Público (MP). Se o MP considerar a divisão injusta ou houver impugnação de terceiros, a escritura será submetida ao Judiciário. Da mesma forma, sempre que o tabelião tiver dúvidas sobre a validade da escritura, deverá encaminhá-la ao juízo competente. No caso de divórcios consensuais extrajudiciais envolvendo casais com filhos menores de idade ou incapazes, questões relacionadas à guarda, visitação e pensão alimentícia devem ser resolvidas previamente no âmbito judicial.
Segurança Jurídica e Proteção dos Envolvidos
A segurança jurídica é um aspecto central da medida. A presença de um advogado durante a formalização do acordo extrajudicial assegura que todas as disposições estejam em conformidade com a legislação vigente. Isso evita questionamentos futuros sobre a validade do acordo e protege os envolvidos de possíveis fraudes ou mal-entendidos. A assistência jurídica garante que os direitos de todas as partes sejam respeitados e que o processo seja conduzido de maneira segura e eficaz.
Modernização e Simplificação do Sistema Jurídico
Temos então que a medida do CNJ reflete uma tendência mais ampla de modernização e simplificação do sistema jurídico brasileiro. Ao permitir que processos que anteriormente eram obrigatoriamente judiciais possam ser resolvidos de forma extrajudicial, o CNJ dá um passo importante para tornar a justiça mais acessível e eficaz para todos os cidadãos. Essa mudança reduz a sobrecarga dos tribunais e proporciona maior autonomia às famílias, contribuindo para um sistema de justiça mais ágil e eficiente.
Nesse cenário, a autorização para que divórcios, inventários e partilhas sejam realizados extrajudicialmente, mesmo com a presença de menores de idade, representa uma inovação significativa que pode facilitar a vida de muitas famílias. No entanto, é essencial procurar a orientação de um advogado de confiança para garantir que todos os direitos sejam respeitados e que o processo seja conduzido de maneira segura e eficaz.
