A Receita Federal apresentou em janeiro de 2024, uma oportunidade única para os contribuintes regularizarem suas finanças. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) permite a quitação de débitos sem a incidência de multas e juros, proporcionando alívio financeiro tanto para pessoas físicas quanto para empresas.
Quem Pode Participar?
O Refis é aberto a contribuintes que desejam admitir a existência de débitos junto à Receita Federal. Seja você uma pessoa física ou jurídica, esta é a chance de regularizar sua situação fiscal. Vale ressaltar que o programa não abrange dívidas no âmbito do Simples Nacional.
Prazo de Adesão até 1º de Abril Não perca a oportunidade! O período de adesão ao Refis se estende até 1º de abril. A decisão de participar deste programa pode representar um passo importante rumo à regularização fiscal e à tranquilidade financeira.
Como Aderir ao Refis? O processo de adesão é simples e eficiente. Basta formalizar o pedido no Portal e-CAC – Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte [link para o e-CAC]. Acesse a aba “Legislação e Processo” e clique em “Requerimentos Web”. Ao aceitar o pedido, o solicitante confessa a existência da dívida.
Lembre-se, ao ser aceito no e-CAC, consideraremos a confissão extrajudicial e irrevogável da dívida. O contribuinte terá a oportunidade de pagar 50% do débito como entrada e parcelar o restante em até 48 vezes. Escolha o número de prestações desejadas, com parcelas mínimas de R$ 200 para pessoa física e R$ 500 para empresas.
Evite Multas de Mora – Autorregularize-se Agora
Quem não aderir ao programa estará sujeito a multa de mora equivalente a 20% do valor da dívida. Não deixe para depois! A autorregularização é a chave para evitar penalidades e restabelecer sua situação fiscal de forma eficaz.
Abrangência do Refis Todos os impostos administrados pela Receita Federal estão contemplados no Refis. Além disso, é possível incluir os impostos não constituídos até 30 de novembro do ano passado. Tributos constituídos entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril deste ano também podem ser incluídos, proporcionando uma ampla cobertura para a regularização de débitos.
Aproveite esta oportunidade para colocar suas finanças em ordem e garantir um futuro mais estável. Não deixe para a última hora. Adira ao Refis agora e construa um caminho sólido para sua saúde financeira.
Advogado tributário
A adesão ao Refis pode representar uma significativa redução de encargos, uma vez que oferece a quitação de débitos sem a incidência de multas e juros. Contar com a assessoria de um advogado tributário especializado pode potencializar os benefícios do programa, proporcionando uma análise detalhada da situação fiscal, estratégias específicas para maximizar vantagens, negociação eficaz com a Receita Federal e defesa de interesses do contribuinte. O Refis não apenas oferece um alívio imediato, mas também estabelece uma base sólida para a conformidade fiscal a longo prazo, contribuindo para a estabilidade financeira e a tranquilidade dos contribuintes.
