Paulo Cost

Na legislação trabalhista brasileira, as relações de trabalho podem ser complexas, especialmente quando se trata de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. É essencial compreender como isso afeta empregadores e empregados. O artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece o que define um empregador e suas responsabilidades. Ele diz que o

A Lei 13.709 de 2018, comumente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, tem como premissa proteger os direitos, constitucionalmente garantidos, de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Para proporcionar isto, a Lei prevê uma segurança jurídica no tratamento dos dados pessoais dos cidadãos junto às empresas. A lei dispõe