O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é uma taxa essencial no processo de compra e venda de imóveis, mas a forma como ele deve ser calculado tem gerado diversas discussões. Uma decisão recente da Justiça de São Paulo reafirma um entendimento importante: o ITBI deve ser calculado com base no valor real da transação e não no valor venal de referência estipulado pelo município.
Entenda a decisão judicial sobre o ITBI
Em uma sentença proferida pela 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, a juíza Paula Micheletto Cometti determinou que a base de cálculo do ITBI deve considerar o valor efetivamente pago na negociação do imóvel. A decisão se baseia no Tema Repetitivo 1.113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que define que o imposto não pode ser cobrado com base em um valor arbitrado pelo município sem um devido procedimento de avaliação.
Como era feita a cobrança do ITBI?
Muitos municípios utilizam o valor venal de referência como base para calcular o ITBI, o que pode resultar em uma cobrança superior ao valor real da transação. No caso julgado, o comprador impetrou um mandado de segurança contra essa prática, argumentando que o imposto deveria ser calculado sobre o preço efetivo da compra.
A Justiça concordou com esse entendimento, garantindo o direito do contribuinte de pagar o imposto com base no valor real da transação e não no montante arbitrado pelo município.
O que muda para quem compra imóveis?
Essa decisão reafirma que compradores de imóveis que forem cobrados com base em um valor superior ao da transação podem questionar a cobrança. Caso o município exija o ITBI sobre um valor mais alto do que o efetivamente pago, o contribuinte pode recorrer à Justiça para garantir o correto cálculo do imposto.
Como proceder em caso de cobrança indevida do ITBI?
Caso o comprador perceba que o ITBI está sendo cobrado com base em um valor maior do que o da transação, o ideal é buscar orientação de um advogado especializado no assunto. Esse profissional poderá avaliar a situação e indicar os passos legais para contestar a cobrança, garantindo que o imposto seja calculado de maneira justa.
Essa decisão reforça um princípio essencial no direito tributário: os impostos devem ser cobrados de forma transparente e justa, respeitando os direitos do contribuinte.
procure um advogado especializado
O cálculo do ITBI tem impacto direto no custo da compra de um imóvel. Com essa decisão judicial, contribuintes podem se sentir mais seguros ao questionar valores cobrados de forma irregular. Se você está adquirindo um imóvel e tem dúvidas sobre o ITBI, procure um advogado especializado para garantir que seus direitos sejam respeitados.
🔎 Fique atento às suas obrigações tributárias e evite cobranças indevidas!
