Você já sabe o que o STF decidiu sobre a execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo SFI? Se você tem um imóvel financiado por esse sistema, é bom ficar atento às consequências dessa decisão.
O que é o SFI?
O SFI – Sistema Financeiro Imobiliário é um dos regimes de financiamento habitacional existentes no Brasil. Ele se diferencia do SFH – Sistema Financeiro da Habitação por não ter limite de valor do imóvel, nem de taxa de juros, nem de renda do mutuário. Além disso, o SFI permite que o imóvel seja dado em garantia por meio da alienação fiduciária, e não da hipoteca.
O que é a alienação fiduciária?
A alienação fiduciária é uma modalidade de garantia em que o devedor transfere a propriedade do imóvel ao credor, mas continua com a posse direta e o uso do bem. O credor, por sua vez, fica com a posse indireta e a propriedade resolúvel do imóvel, ou seja, sujeita a se extinguir quando o devedor quitar a dívida.
O que é a execução extrajudicial?
A execução extrajudicial é uma forma de cobrança da dívida sem a intervenção do Poder Judiciário. Ela está prevista na lei 9.514/97, que regula o SFI, e consiste nos seguintes passos:
- O credor notifica o devedor para pagar a dívida em 15 dias, sob pena de perder o imóvel.
- Se o devedor não pagar, o credor consolida a propriedade do imóvel em seu nome e registra esse ato no cartório competente.
- O credor leiloa o imóvel em até 30 dias após a consolidação da propriedade, podendo arrematá-lo se não houver outro lance igual ou superior ao valor da dívida.
- Se o valor do leilão for superior ao da dívida, o credor paga ao devedor a diferença. Se for inferior, o credor pode cobrar judicialmente a diferença do devedor.
O que o STF decidiu?
O STF julgou constitucional a execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo SFI com alienação fiduciária de imóvel. A maioria dos ministros entendeu que essa forma de cobrança não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois o devedor pode recorrer ao Judiciário se considerar que seus direitos foram violados.
Os ministros também destacaram que a execução extrajudicial é mais célere e eficaz do que a judicial, e que beneficia tanto os credores quanto os devedores, pois reduz os custos e os riscos do financiamento habitacional.
Quais são as implicações dessa decisão?
A decisão do STF confirma a validade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo SFI com alienação fiduciária de imóvel, e afasta as possíveis contestações judiciais sobre esse tema. Isso significa que os credores podem continuar cobrando as dívidas dessa forma, e que os devedores devem estar cientes das consequências de não pagar as parcelas em dia.
Se você tem um contrato de mútuo pelo SFI com alienação fiduciária de imóvel, é importante se planejar financeiramente para evitar a perda do seu bem. Caso você enfrente dificuldades para honrar seus compromissos, procure negociar com o seu credor antes de receber a notificação para pagar a dívida em 15 dias. Se você já recebeu essa notificação, procure um advogado especializado para verificar se há alguma irregularidade na cobrança ou na execução extrajudicial.
Lembre-se: a execução extrajudicial é um direito do credor, mas também um dever do devedor. Por isso, cumpra suas obrigações e proteja seu patrimônio.
Fonte: Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br)
O escritório Sabino & Cost Advogados está à disposição para auxiliar os seus clientes na análise de contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel e na defesa dos seus direitos em caso de inadimplemento contratual.
