No dia 07 de junho de 2023, a tão aguardada reforma tributária foi aprovada na Câmara dos Deputados, com envio para análise no Senado Federal. O Relatório do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, responsável pela análise da PEC nº 45/2019, apresenta diretrizes para simplificar e harmonizar o sistema tributário nacional, visando maior eficiência e justiça. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a extinção de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, pretende-se reduzir a complexidade e aumentar a transparência. Essas mudanças impactarão profundamente a matriz tributária brasileira, trazendo desafios e incertezas, mas também uma oportunidade única para uma ampla discussão sobre uma tributação mais justa e eficaz para o Brasil.
As principais diretrizes apresentadas pelo Grupo de Trabalho para o substitutivo da PEC nº 45/2019 incluem, dentre outros:
- A criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com base ampla e poucas exceções em alíquotas e benefícios;
- A extinção de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS;
- A adoção de uma versão dual dos tributos sobre o consumo, um de competência da União e outro com competência compartilhada entre Estados e Municípios;
- Criação do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos específicos, como bebidas alcoólicas, cigarros e refrigerantes;
- Mudanças nos impostos sobre patrimônio, como o IPVA, que será cobrado também sobre veículos aquáticos e terrestres, e o ITCMD, que terá alíquotas maiores para valores maiores de herança ou doação;
- Mudanças no Imposto de Renda, como a redução da alíquota máxima de 27,5% para 25% e a criação de uma alíquota de 15% para pessoas jurídicas;
- Criação de regimes fiscais específicos para alguns setores, como o agronegócio e as empresas de tecnologia;
- Simplificação do sistema tributário, com a unificação de obrigações acessórias e a redução da burocracia para as empresas. Essas são apenas algumas das mudanças propostas no relatório. Vale lembrar que o texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e pode sofrer alterações ao longo do processo legislativo;
O relatório do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, vem substituir as propostas que estavam em tramitação no Congresso Nacional, em que se propõe diversas mudanças no sistema tributário brasileiro.
Podemos dizer que essas novas diretrizes, das quais destacamos apenas algumas delas, impactarão significativamente no atual sistema tributário nacional, com alterações profundas na repartição de competências tributárias e na repartição das rendas tributárias originariamente definidas na Constituição Federal de 1988, o que, por óbvio, trará novos (e grandes) desafios na conformação desse novo modelo de tributação em análise, sobretudo, para se verificar se essa reforma conseguirá a tão almejada redução da regressividade da nossa Matriz Tributária, que tanto contribui para o agigantamento das iniquidades sociais e econômicas verificadas no Brasil.
Sem fazer juízo de valor nesse prematuro momento, posto que o texto ainda está sujeito à alterações, bem como ainda haverá o efetivo exercício da competência tributária, pelos Entes Federativos, com a efetivação dessas mudanças, já salta aos olhos a inquietude da comunidade jurídica, em que a discussão sobre a reforma tributária vem ganhando palco com manifestações diversas sobre o tema, só nos mostra que são muitas as incertezas quanto aos reais impactos dessas alterações na Matriz Tributária Brasileira.
A reforma tributária é algo esperado há décadas, e que impacta diretamente na vida de todos os cidadãos, sobretudo, sobre a ampla maioria de brasileiros que possuem baixa renda, o que evidencia a importância de que não se pode errar quanto às mudanças que são necessárias para a melhoria da nossa Matriz Tributária.
Este momento é único para que se trace uma ampla discussão sobre a busca de uma tributação mais justa para o Brasil, e que a reforma tributária não seja apenas uma mudança que se revele ineficaz na redução das desigualdades que é notória.
Convidamos você, leitor, a se aprofundar nesse importante tema e a compartilhar suas dúvidas e opiniões conosco. Estamos à disposição para esclarecer qualquer questão relacionada à reforma tributária e aos desafios da nossa matriz tributária brasileira. Entre em contato conosco através do nosso site ou pelo telefone. Será um prazer poder ajudá-lo.