Em 18 de julho de 2023, foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto Estadual nº 11.280, que prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) junto à Receita Estadual. O Refis é uma oportunidade única para a regularização de débitos fiscais relacionados ao ICMS, com descontos de até 100% na multa e juros, tanto para pagamento à vista quanto parcelado em até 84 vezes.
Pelo Refis, é possível negociar créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, incluindo valores espontaneamente declarados ou informados ao Fisco até 31 de dezembro de 2021. Essa iniciativa visa oferecer oportunidades ao setor produtivo, permitindo que empresas regularizem sua situação junto ao Fisco Estadual e possam acessar linhas de crédito para investir em seus negócios, fortalecendo a economia local e contribuindo para a geração de renda e emprego.
Não deixe passar essa chance! O prazo para adesão ao Refis se encerra em 22 de dezembro de 2023. Se você possui débitos fiscais pendentes, entre em contato com a Secretaria de Fazenda do Estado do Acre ou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para obter mais informações sobre como proceder para aderir ao programa. Acesse as regras e condições no link e garanta a regularização fiscal que sua empresa precisa!
DECRETO Nº 7.793, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 – Secretaria de Estado da Fazenda (acre.gov.br)
