Na legislação trabalhista brasileira, as relações de trabalho podem ser complexas, especialmente quando se trata de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. É essencial compreender como isso afeta empregadores e empregados. O artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece o que define um empregador e suas responsabilidades. Ele diz que o empregador é a empresa que assume os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Além disso, o §2º do mesmo artigo determina que, se várias empresas fazem parte de um grupo econômico ou estão sob a direção, controle ou administração de outra empresa, elas compartilham a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas.
Portanto, mesmo que essas empresas tenham personalidades jurídicas distintas, elas podem pertencer ao mesmo grupo econômico. Isso significa que, além das responsabilidades legais, elas também compartilham os benefícios em relação aos empregados. No entanto, é importante ressaltar que a CLT permite a alteração das condições de trabalho apenas por mútuo consentimento, desde que isso não prejudique o empregado. Caso contrário, a cláusula que provoque prejuízos é nula (art. 468 da CLT).
Isso abre espaço para a realocação de funcionários entre empresas do mesmo grupo econômico. Se um empregado aceita essa transferência de forma tácita e mantém as mesmas condições de trabalho e direitos trabalhistas a partir do início do primeiro contrato, a rescisão do primeiro contrato de trabalho não é necessária. Esta é uma decisão compreendida como parte do poder diretivo do empregador.
Essa abordagem é apoiada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabeleceu em seu julgamento que a transferência dentro do mesmo grupo econômico não é ilegal, desde que não prejudique o empregado e seja aceita tácita ou explicitamente. Portanto, as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico podem gerenciar sua força de trabalho de maneira mais eficaz, incluindo a possibilidade de um funcionário prestar serviços a várias empresas dentro do grupo econômico durante sua jornada de trabalho, sem criar a coexistência de múltiplos contratos de trabalho.
No entanto, é importante observar que a identidade de sócios não é suficiente para definir um grupo econômico. Duas ou mais empresas devem atuar de forma coordenada, compartilhar objetivos comuns ou manter uma relação de subordinação entre elas para serem consideradas parte de um mesmo grupo econômico.
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