A agência de viagens 123 Milhas entrou com um pedido de recuperação judicial na última terça-feira (29), na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, em Minas Gerais.
A decisão vem menos de duas semanas após a companhia suspender os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional (com datas flexíveis) com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023. O que pode fazer o consumidor que teve sua passagem suspensa?
Pois bem, o Código de Defesa do Consumidor, garante ao consumidor quando o fornecedor do serviço se recusar de realizado o cumprimento da oferta, alternativamente, à sua livre escolha:
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Se a passagem não foi suspensa ou não lhe foram obstruídos os serviços, não há possibilidade reembolso, isto porque, ainda não houve nenhum dano por parte da companhia em relação ao consumidor.
Caso deseje cancelar sua passagem, você deve analisar as cláusulas contratuais inerentes à categoria de passagem adquirida e verificar as hipóteses e taxas de cancelamento.
Ademais, o pedido de Recuperação Judicial, em regra, não irá prejudicar o consumidor, na verdade, o objetivo é justamente garantir a manutenção do funcionamento da empresa, uma vez que o referido procedimento não paralisa as atividades desta.
Pelo contrário, a Recuperação Judicial irá manter o funcionamento da empresa, sob a supervisão de Justiça, enquanto executa-se um plano de reestruturação, renegociando suas dívidas e fazendo-se valer dos benefícios que são ofertados na referida lei.
Para maiores informações e melhor análise do caso concreto, é de suma importância a ajuda especializada de um advogado. É o seu caso? Entre em contato conosco.
