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Você já sabe o que o STF decidiu sobre a execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo SFI? Se você tem um imóvel financiado por esse sistema, é bom ficar atento às consequências dessa decisão. O que é o SFI? O SFI – Sistema Financeiro Imobiliário é um dos regimes de financiamento habitacional existentes no […]

Em 18 de julho de 2023, foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto Estadual nº 11.280, que prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) junto à Receita Estadual. O Refis é uma oportunidade única para a regularização de débitos fiscais relacionados ao ICMS, com descontos de até 100% na